Termos de Utilização

1. Âmbito e prestador

1. Estes Termos de Utilização aplicam-se à app BianCuisine para iOS e Android e aos serviços associados (em conjunto, «BianCuisine»).
2. O prestador do BianCuisine e a sua contraparte no contrato de utilização é Amed Bozo, empresário em nome individual, Moritzstraße 43, 65185 Wiesbaden, Alemanha, email: contact@biancuisine.com («nós»). Encontra mais informações no Aviso legal.
3. Ao descarregamento da app e às compras aplicam-se também os termos da respetiva loja de apps (App Store da Apple ou Google Play).
4. A forma como tratamos os dados pessoais é explicada na Política de Privacidade.

2. Serviços

1. O BianCuisine é uma app para o seu livro de receitas pessoal, para cozinhar passo a passo com temporizadores, para planear a semana com lista de compras – individualmente ou em conjunto, numa casa –, para um diário alimentar e para descobrir e publicar receitas.
2. As funcionalidades básicas são gratuitas. A subscrição paga BianCuisine Plus oferece funcionalidades adicionais (secções 4 e 5).
3. Para a utilização, precisa de uma conta, de um dispositivo adequado com uma versão atual do iOS ou do Android e de uma ligação à internet, cujos custos suporta.
4. Durante a vigência do contrato, concedemos-lhe o direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o BianCuisine para fins pessoais e não comerciais. Todos os direitos sobre a app, o seu design e o nome BianCuisine continuam a ser nossos.
5. As receitas em Descobrir são publicadas por utilizadores. Não as verificamos previamente nem as assumimos como nossas. Não tem direito a que determinados conteúdos de outras pessoas ou determinados dados sobre alimentos estejam disponíveis.

3. Conta

1. O registo é feito na app, com endereço de email e palavra-passe. Até tocar em «Criar conta», pode corrigir a qualquer momento os dados introduzidos. O contrato de utilização é celebrado quando confirma o seu endereço de email através do link do nosso email de confirmação. Pode consultar e guardar estes termos a qualquer momento em biancuisine.com; não guardamos o texto do contrato separadamente para si.
2. O BianCuisine destina-se a pessoas a partir dos 16 anos. Quem for mais novo só pode utilizar o BianCuisine com o consentimento dos pais ou de outros representantes legais.
3. Os dados que indicar devem ser verdadeiros. Mantenha a sua palavra-passe secreta e não permita que outras pessoas utilizem a sua conta. Se suspeitar de uma utilização abusiva, altere a sua palavra-passe e informe-nos.
4. É responsável pelos atos praticados através da sua conta, na medida em que lhe sejam imputáveis.

4. Utilização gratuita e BianCuisine Plus

1. São gratuitos, em especial, o livro de receitas, o editor de receitas, o modo de cozinha, Descobrir e a publicação de receitas, o plano semanal, a lista de compras, o diário com pesquisa de alimentos e leitor de códigos de barras, as metas diárias e o resumo semanal. Para experimentar, pode ainda, sem o Plus, fazer até três estimativas por foto num período móvel de sete dias e até três importações de receitas num período móvel de 30 dias.
2. O BianCuisine Plus inclui atualmente: estimativas por foto sem este limite, importação de receitas de um link ou de uma foto, sugestões para o plano semanal, lista de compras por secções da loja, «O que posso cozinhar?», registos automáticos no diário a partir do plano, widgets para o ecrã principal, convites para a sua casa, um ecrã Hoje personalizável, mais cores e ícones da app e a escolha do ecrã inicial. O âmbito exato é-lhe mostrado na app antes da compra.
3. Para evitar utilizações abusivas, aplicam-se a todas as contas limites técnicos, por exemplo ao número de estimativas por foto por minuto e por dia.
4. O Plus aplica-se à sua conta BianCuisine em qualquer dispositivo em que tenha sessão iniciada com essa conta.
5. Para convidar outras pessoas para a sua casa, precisa do Plus. As pessoas convidadas utilizam gratuitamente o plano partilhado e a lista de compras. Se o seu Plus terminar, os membros existentes permanecem na casa; deixa, porém, de ser possível enviar novos convites.
6. Quando o Plus termina, as funcionalidades do Plus deixam de estar disponíveis. Os seus conteúdos mantêm-se; a cor da app, o ícone da app, o ecrã inicial e o ecrã Hoje voltam à predefinição.

5. Subscrição: compra, preços e cancelamento

1. O Plus é subscrito na App Store da Apple ou no Google Play. O vendedor e a sua contraparte na compra e no pagamento é a Apple ou a Google, consoante o caso; aplicam-se os respetivos termos. Disponibilizamos-lhe as funcionalidades do Plus de acordo com estes Termos de Utilização. Não recebemos dados de pagamento.
2. Na Alemanha, o Plus custa 3,99 € por mês ou 29,99 € por ano. Estes são preços finais; o IVA neles incluído é liquidado e entregue ao Estado pela loja. Noutros países e moedas, aplica-se o preço que a loja lhe mostrar antes da compra. Nós próprios somos uma pequena empresa nos termos do § 19 da lei alemã do IVA (UStG) e não cobramos IVA.
3. Se subscrever o Plus pela primeira vez, pode experimentá-lo gratuitamente durante sete dias, desde que a loja lhe apresente esta oferta. Se não cancelar até 24 horas antes do fim do período experimental, este converte-se automaticamente na subscrição paga escolhida.
4. A subscrição renova-se automaticamente pelo período escolhido, ou seja, por um mês ou por um ano, se não a cancelar até 24 horas antes do seu termo. Pode cancelar a qualquer momento nas definições de subscrição da sua Conta Apple ou no Google Play, em «Subscrições»; o Plus mantém-se então ativo até ao fim do período pago. A faturação, a renovação e o cancelamento regem-se pelas regras da loja.
5. A eliminação da app ou da sua conta BianCuisine não termina a subscrição. Cancele-a antes na loja.
6. Um aumento de preço só se aplica a uma subscrição em curso se der o seu acordo. A loja comunica-lhe o aumento previamente; se não concordar, a subscrição termina no fim do período pago.
7. Enquanto consumidor, tem, em princípio, um direito legal de livre resolução na compra. Como compra o Plus à Apple ou à Google, a livre resolução e o reembolso regem-se pelos respetivos procedimentos e pelas disposições legais; as informações sobre o direito de livre resolução são-lhe fornecidas pela loja. Os reembolsos são pedidos à loja.

6. Os seus conteúdos

1. As receitas, os textos, as fotos e os dados de perfil que adicionar continuam a ser conteúdos seus. O utilizador conserva a totalidade dos direitos sobre eles.
2. Para podermos disponibilizar o BianCuisine, o utilizador concede-nos o direito não exclusivo e gratuito de guardar os seus conteúdos, de os adaptar tecnicamente para apresentação, por exemplo reduzindo o tamanho das fotos, e de os mostrar ao próprio utilizador e às pessoas com quem os partilha, por exemplo na sua casa. Para isso, podemos recorrer a prestadores de serviços.
3. Se publicar uma receita, o utilizador concede-nos ainda o direito não exclusivo, gratuito e sem limitação territorial de disponibilizar publicamente no BianCuisine a receita, com as fotos selecionadas, e o seu perfil público, ou seja, de os mostrar em Descobrir, na pesquisa, nos feeds e no seu perfil, e de permitir a outros utilizadores guardar a receita no BianCuisine para uso pessoal, adicioná-la ao respetivo plano ou diário e cozinhá-la. Este direito cessa quando retirar a publicação ou eliminar a sua conta. As versões de receitas que outras pessoas tenham adicionado aos respetivos planos até então mantêm-se aí.
4. Adicione apenas conteúdos sobre os quais tenha os direitos necessários. Não copie textos ou fotos de terceiros, por exemplo de livros de receitas, revistas ou sites, sem autorização. As receitas importadas destinam-se ao seu uso pessoal; só as publique se tiver direito a fazê-lo. Não mostre em fotos pessoas identificáveis sem o consentimento delas.
5. É responsável pelos seus conteúdos. Se terceiros apresentarem pretensões contra nós por os seus conteúdos violarem direitos desses terceiros, o utilizador isenta-nos de responsabilidade por essas pretensões, na medida em que a violação lhe seja imputável; isto inclui os custos razoáveis da defesa jurídica.

7. Regras para conteúdos e conduta

1. Não são permitidos, em especial:
   • conteúdos ilegais e conteúdos que violem direitos de terceiros, como direitos de autor, direitos de marca ou direitos de personalidade,
   • ódio, incitamento, discriminação, insultos, assédio ou ameaças,
   • conteúdos pornográficos, de glorificação da violência ou prejudiciais a menores,
   • conteúdos que possam pôr em perigo a saúde, como instruções de preparação perigosas, informações sobre alergénios deliberadamente falsas ou a glorificação de perturbações alimentares,
   • spam, publicidade sem o nosso consentimento e informações enganosas,
   • dados pessoais de terceiros sem o consentimento destes.
2. Trate os outros com respeito. O nome público, a descrição e a foto de perfil não podem dar a impressão de que é outra pessoa ou organização.
3. Não utilize o BianCuisine de forma abusiva: sem consultas automatizadas, sem extração massiva de conteúdos, sem contornar limites, funcionalidades pagas ou medidas técnicas de proteção e sem interferências que perturbem o funcionamento.
4. Pode bloquear perfis. Nesse caso, deixam de ver as receitas e os perfis públicos um do outro e deixam de se seguir.

8. Denúncias, moderação e reclamações

1. Pode denunciar receitas publicadas e perfis públicos na app.
2. Qualquer pessoa, mesmo sem conta, pode denunciar conteúdos ilegais por email para contact@biancuisine.com. Confirmamos a receção e comunicamos-lhe a nossa decisão. Para podermos analisar a denúncia, esta deve conter:
   • uma explicação dos motivos pelos quais o conteúdo é ilegal,
   • a indicação de onde se encontra o conteúdo, por exemplo o título da receita e o nome do perfil,
   • o seu nome e endereço de email, exceto em denúncias relativas a abuso sexual ou exploração sexual de crianças,
   • uma declaração de que considera, de boa-fé, que as informações são exatas e completas.
3. As denúncias são analisadas por uma pessoa de forma atempada, diligente, objetiva e proporcionada. Não utilizamos ferramentas de moderação automatizadas.
4. Se um conteúdo violar a lei ou estes termos, podemos removê-lo, retirar a sua publicação ou restringir a sua visibilidade. Em caso de infrações graves ou repetidas, podemos ainda restringir funcionalidades como a publicação, suspender temporariamente a sua conta ou pôr termo ao contrato (secção 12). Ao fazê-lo, tomamos em consideração a gravidade da infração, os direitos fundamentais de todas as pessoas envolvidas, em especial a liberdade de expressão, e os respetivos interesses legítimos. Antes de uma suspensão ou da cessação do contrato, damos-lhe a oportunidade de se pronunciar, exceto se tal não for razoavelmente exigível devido à gravidade da infração.
5. Informamos o utilizador por email, com a respetiva fundamentação, das medidas que o afetem: que medida tomamos e durante quanto tempo, em que factos e em que disposição legal ou regra destes termos nos baseamos, se a medida resulta de uma denúncia e de que meios de recurso dispõe. Isto não se aplica se a lei dispuser de outra forma.
6. Pode reclamar de uma decisão no prazo de seis meses, por email para contact@biancuisine.com, quer seja a pessoa afetada, quer tenha feito a denúncia. Nesse caso, a decisão é reapreciada por uma pessoa e comunicamos-lhe o resultado, devidamente fundamentado. Independentemente disso, pode sempre recorrer aos tribunais.
7. Se alguém apresentar repetidamente denúncias manifestamente infundadas, podemos, após aviso prévio, deixar de tratar as denúncias dessa pessoa durante um período razoável.
8. O nosso ponto de contacto único nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act) está indicado no Aviso legal.

9. Informação nutricional e IA – não constitui aconselhamento médico

1. Os valores nutricionais e as informações sobre produtos provêm de bases de dados de alimentos (n.º 6), de utilizadores ou de estimativas automáticas. São valores aproximados e podem estar incompletos, desatualizados ou errados. Os valores calculados dependem ainda das quantidades introduzidas.
2. As funcionalidades de IA, ou seja, a estimativa por foto, a importação de receitas e a organização da lista de compras, produzem resultados gerados automaticamente que podem divergir consideravelmente ou estar errados. Verifique-os e corrija-os antes de os guardar ou utilizar; nas receitas importadas, verifique em especial as quantidades, os tempos, as temperaturas e os alergénios. Fotografe apenas pratos e alimentos, sem pessoas nem informações pessoais.
3. O BianCuisine não substitui o aconselhamento médico nem o aconselhamento nutricional. A app não é um dispositivo médico e não se destina a diagnosticar, tratar, atenuar ou prevenir doenças. As metas diárias são definidas pelo próprio utilizador; o BianCuisine não calcula nem recomenda metas. Se tiver doenças preexistentes, alergias ou intolerâncias, estiver grávida ou tiver ou já tiver tido uma perturbação alimentar, fale com profissionais de saúde antes de se orientar por metas ou valores.
4. As informações sobre alergénios e dietas nas receitas são indicadas pelas pessoas que criaram a receita. Podem estar em falta ou ser incorretas. Em caso de alergias ou intolerâncias, verifique sempre os ingredientes e as informações na embalagem.
5. Não verificamos a exatidão das receitas de outras pessoas. Ao cozinhar, tenha em atenção a segurança alimentar; por exemplo, cozinhe bem a carne, as aves e os ovos.
6. Fontes de dados:
   • Base de dados alemã de nutrientes: Max Rubner-Institut (2025): Bundeslebensmittelschlüssel (BLS), Version 4.0 – Deutsche Nährstoffdatenbank. Karlsruhe. Licença: CC BY 4.0. Utilizamos um extrato com valores nutricionais selecionados e arredondamos os valores para apresentação. Traduzimos também os nomes dos alimentos para francês, espanhol, italiano, neerlandês, polaco, português e turco; estas traduções são nossas e não do Max Rubner-Institut.
   • Open Food Facts: dados de produtos da Open Food Facts, disponibilizados ao abrigo da Open Database License (ODbL); conteúdos individuais ao abrigo da Database Contents License (DbCL).
   • FoodData Central: U.S. Department of Agriculture, Agricultural Research Service, FoodData Central; domínio público (CC0 1.0).

10. Disponibilidade, alterações e atualizações

1. Procuramos disponibilizar o BianCuisine com o mínimo possível de interrupções. A manutenção, as atualizações de segurança, as falhas em prestadores de serviços ou circunstâncias alheias ao nosso controlo podem limitar temporariamente a utilização. Não garantimos um nível específico de disponibilidade das funcionalidades gratuitas; para o Plus, aplicam-se as disposições legais.
2. Continuamos a desenvolver o BianCuisine e podemos alterar funcionalidades se existir um motivo válido, como evoluções técnicas, segurança, alterações do quadro jurídico ou alterações nos prestadores de serviços e nas fontes de dados, e desde que isso não lhe acarrete custos adicionais. Informamos o utilizador das alterações de forma clara e compreensível.
3. Durante um período já pago, só restringimos de forma insignificante as funcionalidades incluídas no Plus no momento da compra, salvo se uma restrição maior for necessária por razões jurídicas ou de segurança. Nesse caso, informamos o utilizador por email, com a devida antecedência, da alteração, da data em que produz efeitos e dos seus direitos, em especial do direito de pôr termo ao Plus sem custos, nos termos do § 327r do Código Civil alemão (BGB).
4. Instale prontamente as atualizações da app. Após um período razoável, deixamos de suportar versões antigas, que poderão então deixar de funcionar.

11. Responsabilidade

1. Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, de danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz), em caso de defeitos dolosamente ocultados e na medida de uma garantia que tenhamos assumido.
2. Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial, apenas respondemos pelos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento torna possível a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o utilizador pode normalmente confiar.
3. Nos restantes casos, fica excluída a nossa responsabilidade por negligência leve.
4. Estas regras aplicam-se também a favor dos nossos representantes legais e auxiliares de cumprimento. Os seus direitos legais em caso de defeitos de produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB) não são afetados; os n.os 2 e 3 dizem respeito apenas à indemnização por danos e ao reembolso de despesas frustradas.

12. Duração, cessação e eliminação da conta

1. O contrato de utilização é celebrado por tempo indeterminado. Pode pôr-lhe termo a qualquer momento, sem pré-aviso: basta eliminar a sua conta na app (Mais → Conta → Eliminar conta) ou escrever-nos.
2. Podemos pôr termo ao contrato de utilização por email, com um pré-aviso de seis semanas. Se tiver uma subscrição do Plus em curso, a cessação não produz efeitos antes do fim do período já pago; alertamos o utilizador atempadamente para a necessidade de cancelar a subscrição na loja, para que esta não seja renovada.
3. Mantém-se o direito de ambas as partes de resolver o contrato com justa causa. Para nós, existe justa causa, em especial, se o utilizador violar a lei ou estes termos de forma grave ou repetidamente, apesar de uma advertência.
4. Quando o contrato cessa, eliminamos a sua conta e os seus conteúdos, conforme descrito na Política de Privacidade. Se pretender uma cópia dos seus dados antes disso, escreva-nos. Uma subscrição do Plus tem de ser cancelada separadamente na loja.

13. Alterações a estes termos

1. Podemos alterar estes termos com efeitos para o futuro se existir um motivo válido, como novas funcionalidades, alterações legislativas ou jurisprudenciais, exigências das autoridades ou razões de segurança, e se a alteração for razoável para o utilizador. As alterações que afetem o núcleo dos serviços ou os preços só se aplicam se as aceitar expressamente.
2. Comunicamos-lhe as alterações por email ou na app, pelo menos seis semanas antes da data prevista para a sua aplicação, e mostramos-lhe a nova versão.
3. Até essa data, pode opor-se às alterações. Se não se opuser e continuar a utilizar o BianCuisine depois dessa data, as alterações consideram-se aceites. Na comunicação, chamamos expressamente a sua atenção para esta consequência.
4. Se se opuser, continuam a aplicar-se-lhe os termos anteriores. Nesse caso, podemos pôr termo ao contrato de utilização nos termos da secção 12, n.º 2.

14. Lei aplicável, foro competente, idioma e resolução de litígios

1. É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor e tiver a sua residência habitual noutro Estado, mantém a proteção conferida pelas disposições imperativas desse Estado.
2. Se for comerciante (Kaufmann), pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente para quaisquer litígios decorrentes deste contrato é Wiesbaden, na medida em que tal acordo seja legalmente admissível. Aos consumidores aplicam-se os foros legalmente competentes.
3. A língua do contrato é o alemão. Esta versão portuguesa dos presentes termos é uma tradução; em caso de divergência, prevalece a versão alemã.
4. Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

15. Contacto

Respondemos a questões sobre estes termos através de contact@biancuisine.com.